Cecav: março 2011

Idade para matrícula de alunos na educação infantil e no ensino fundamental

Temos (Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás) sido insistentemente questionados pela comunidade escolar, tanto da rede pública, quanto da particular, sobre a idade para matrícula de alunos na educação infantil e no ensino fundamental.

Sobre esta questão, e, com o objetivo de dirimir estas dúvidas, orientamos às escolas e aos senhores pais e/ou responsáveis, que a matéria em pauta está definida nos termos da Resolução N. 6, de 20 de outubro de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação publicada no Diário Oficial – Seção 1, pág. 17 de 21/10/2010.

Dentro desses parâmetros orientamos a comunidade escolar de que:

1. O direito subjetivo das crianças de serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental de 9 anos, é dever do Estado, das escolas e das famílias.

2. O direito de ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental é assegurado ao aluno que completar 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

3. Os que completarem 6 anos após o dia 31 de março, deverão ser matriculados na pré-escola.

4. Também deverão ser matriculados na Pré-Escola as crianças com idade de 4 anos completos até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.

Dentro das excepcionalidades observamos que:

1. As escolas e seus respectivos sistemas de Ensino que matricularam crianças no 1º ano do ensino fundamental após 31 de março, devem excepcionalmentedar prosseguimento a esse percurso, com o cuidado de adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.

2. No ano de 2011, os alunos que completarem 6 anos até o final deste ano, que no seu percurso educacional estiverem matriculados e freqüentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a pré-escola, poderão dar prosseguimento no Ensino Fundamental de 9 anos.

No § 3º do Art. 50 da Resolução CNE/CEB, em apreço, esta excepcionalidade poderá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação dos Estados e Distrito Federal, a fim de garantir o acompanhamento e a avaliação do desenvolvimento da criança. O assunto será tratado oportunamente. Estamos certos de que estas observações irão clarear sobremaneira a matéria, ficando vedadas quaisquer outras interpretações que não sejam as legais.

Resoluções:

Resolução CNE/CEB N° 6 de 20 de outubro de 2010 que Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB N° 7 de 14 de dezembro de 2010 que Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e revoga a Resolução CNE/CEB n° 2, de 7 de abril de 1998.

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segunda-feira, 28 de março de 2011

Idade para matricula de crianças na rede pública e particular de ensino!!!

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II Gincana Cultural

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